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Data de publicação (data de entrada em vigor): 01 de Agosto de 2020


ACORDO PÚBLICO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARREGAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS (ACORDO DE OFERTA PÚBLICA)

Leia atentamente o texto do presente Acordo e, se não concordar ou não compreender nenhuma das suas cláusulas, sugerimos-lhe que clarifique as informações. Em caso de aceitação dos termos do presente contrato, o cliente concorda com todos os seus termos, e confirma também que compreende plenamente todas as suas disposições.

O presente contrato é uma oferta pública oficial e contém todas as condições essenciais, necessárias para a validade do presente contrato.


Go To-U Inc. localizado em 1601 Gem Drive, Roseburg OR, 97471, EUA..., doravante - o empreiteiro, ofertas a quaisquer pessoas singulares e entidades jurídicas (consumidores), além disso - o cliente, todos juntos são ainda chamados - as Parcerias, receber um conjunto de serviços prestados pelo presente Acordo sobre a prestação de serviços de carregamento de veículos elétricos (doravante - o Acordo).


1. TERMOS E CONDIÇÕES 

1.1. Serviços - um conjunto de serviços prestados pelo empreiteiro aos clientes, e que consiste em:

  •     Fornecimento do empreiteiro de um acesso aos postos de carregamento e a   possibilidade da sua utilização para o carregamento dos veículos elétricos; 
  •     Assegurar o funcionamento e proporcionar ao cliente o acesso a um escritório virtual/pessoal , o qual proporcionará a capacidade de procurar, reservar postos de carregamento, carregar o veículo, pagar pelos serviços, etc., utilizando a Aplicação Móvel "TO-U".

O volume do serviço é medido em kilowatt-hora e/ou é medido pelo tempo durante o qual o veículo elétrico do cliente é ligado à estação de carregamento após o carregamento. O serviço é a manutenção de veículos elétricos, não é um fornecimento de energia e não requer licença.

1.2. Cliente - pessoa singular e/ou entidade jurídica que utiliza os serviços com a ajuda de postos de carregamento.

1.3. Veículo elétrico - um veículo (automóvel) movido por um ou mais motores elétricos alimentados por baterias ou células de combustível.

1.4. Estação de carregamento - um carregador com capacidade de ligação a um conector DC com uma capacidade de 50 kW e/ou corrente alternada com uma capacidade de 22 kW, instalado permanentemente e concebido para carregar veículos elétricos.

1.5. Kilowatt-hora (doravante - kWh) - uma unidade de medida do serviço, que é utilizada para mostrar a mudança no nível de carga das baterias de veículos elétricos como resultado da prestação do serviço.

1.6. O tempo de inatividade é o período de tempo durante o qual o veículo elétrico é ligado à estação de carregamento após a conclusão do processo de carregamento, reduzido pelo Tempo de Bónus.

1.7. Tempo de bónus - um período de 10 minutos fornecidos ao cliente para desligar o Veículo Elétrico da estação de carregamento e ir buscá-lo ao parque de estacionamento em frente da estação de carregamento sem cobrar qualquer taxa.

1.8. Conta do Cliente - uma conta especial de cliente, registada na Aplicação Móvel, que reflete a quantidade de serviços que o cliente pode utilizar em qualquer estação de carregamento gratuita. De fato, o saldo da conta do cliente reflete o montante dos direitos do cliente a receber os serviços no futuro.

1.9. A aplicação móvel TO-U é um software para um dispositivo móvel concebido para uma utilização conveniente de estações de carregamento, em particular para a sua seleção, reserva de tempo de carregamento de veículos elétricos, ativação de carregamento, pagamento de serviços, etc.

1.10. Registo - a aplicação do cliente ao contratante através da Aplicação Móvel, a fim de receber os serviços e confirmar os termos de tais serviços (incluindo o montante e o procedimento de acumulação e pagamento de serviços), como resultado do qual o contratante liga o cliente registado ao sistema criando uma conta individual (Conta de Utilizador). O utilizador registado obtém acesso à conta através da introdução do login e da palavra-passe na aplicação Móvel.

1.11. Taxa - o montante do custo dos serviços, que é fixo pelo contratante para os serviços prestados ao cliente ou durante o período de inatividade do cliente, e que o cliente é obrigado a pagar da forma prescrita pelo presente contrato.

1.12. O pagamento é um movimento de um certo montante de fundos na moeda nacional, em particular utilizando os cartões de pagamento, iniciado pelo cliente com o objetivo de repor a conta do cliente, que é posteriormente utilizada pelo cliente para pagar os serviços.

1.13. Unidade - uma unidade convencional na qual é medido o custo de um kWh. O custo de um kWh é determinado em unidades e pode variar em função da localização e do tempo de reserva da estação de carregamento.

1.14. Saldo - uma carteira virtual do Cliente que é utilizada para acumular unidades, bem como para pagar os serviços recebidos.

1.15. Apoio - serviço de apoio, cuja operação é fornecida pelo empreiteiro.

Outros termos são utilizados no seu significado habitual, e qualquer interpretação dos mesmos é baseada na carga de conteúdo geralmente aceite.


2. PREÂMBULO

2.1. O presente acordo é um contrato público que indica que os serviços ao abrigo do presente acordo são prestados a cada pessoa que se candidata. As disposições do presente acordo são as mesmas para todas as pessoas que pretendam receber os serviços ao abrigo do presente acordo.

2.2. O presente acordo é uma oferta oficial do contratante para celebrar o presente acordo e contém todas as condições essenciais necessárias para a validade do presente acordo.

2.3. Em caso de aceitação das seguintes condições - uma pessoa certifica a aceitação dos termos do presente contrato e a partir desse momento essa pessoa torna-se um cliente, e tem os direitos e obrigações nos termos do presente contrato.

2.4. O cliente é considerado como ter aceitado os termos do presente contrato na íntegra, sem quaisquer reservas e exceções, desde o momento da aceitação dos seus termos na Aplicação Móvel "TO-U" ou da ligação do cabo do Veículo Eléctrico do cliente à estação de carregamento selecionada ou da ligação do cabo da estação de carregamento elétrico ao Veículo Eléctrico do cliente.

2.5. Em caso de desacordo do cliente com quaisquer disposições do presente contrato - o cliente não tem o direito de tomar medidas destinadas a aderir ao presente contrato.

2.6. O presente contrato é considerado celebrado sem assinatura adicional pelas partes, desde que o cliente execute as ações previstas no parágrafo 2.4. do presente contrato.

2.7. O texto do presente contrato será publicado no site oficial do contratante https://www.go-tou.com e na Aplicação Móvel "TO-U".

2.8. Este acordo é considerado válido a partir da data especificada no início do presente acordo, e a proposta para a sua (aceitação) é válida durante a vigência do acordo.

2.9. As alterações e adições ao presente contrato são feitas independentemente e à discrição do contratante. As informações sobre alterações ao contrato são indicadas no início do contrato. As alterações e aditamentos ao contrato entram em vigor a partir da data especificada pelo empreiteiro.

2.10. Em caso de desacordo com quaisquer alterações aos termos do presente contrato, alteração da taxa ou cessão de novos pagamentos para além dos existentes, o cliente deverá deixar de receber os serviços da forma especificada no contrato. Se o cliente continuar a utilizar os serviços no dia seguinte, a partir da data de introdução de alterações ao contrato, o contratante tem o direito de assumir que o cliente concorda com as alterações e adições efetuadas.


3. OBJETO DO ACORDO

3.1. Nos termos do presente contrato, o contratante compromete-se a prestar os serviços ao cliente, e o cliente compromete-se a aceitar os serviços prestados e a pagá-los da forma prescrita pelo contrato.

3.2. Os serviços incluem:

3.2.1. Fornecimento pelo contratante de acesso aos postos de carregamento para efeitos de carregamento do veículo elétrico do cliente com energia elétrica, o que ocorre automaticamente sem o envolvimento do pessoal do contratante;

3.2.2. Garantia do funcionamento e concessão pelo contratante do acesso a um perfil pessoal na Aplicação Móvel "TO-U" ao cliente com a possibilidade de utilização das funções fornecidas pelo software.

3.3. Assegurar o funcionamento e conceder ao cliente acesso a um perfil pessoal na Aplicação Móvel TO-U, entre outras coisas, inclui:

- Registo do cliente na Aplicação Móvel "TO-U" e criação da conta do Utilizador, que é realizada pelo cliente de forma independente;

- Fornecimento de informação atualizada sobre a localização das estações de carregamento, a possibilidade da sua reserva, o estado dos postos de carregamento, o preço atual dos serviços, manutenção e armazenamento do arquivo, poupança e sistematização dos pagamentos, etc;

- Proporcionar a oportunidade de repor o saldo da Aplicação Móvel, que é realizada exclusivamente para efeitos de receção posterior dos serviços e do seu pagamento;

- Visualização dos dados sobre os serviços recebidos na conta do utilizador;

- Recolha e transferência de dados através de canais seguros para autorização do cartão de pagamento do cliente;

- Transferência de dados sobre o pagamento de serviços;

- Funcionamento do serviço de apoio ao cliente;

- Outros serviços, a possibilidade de prestação que é fornecida pelo software.


4. PROCEDIMENTO PARA A CONCLUSÃO E TERMO DO ACORDO

4.1. O acordo é celebrado entre o contratante e os clientes sob a forma de um acordo de adesão.

4.2. Para concluir o contrato, o cliente executa as ações previstas no parágrafo 2.4. Acordo.

4.3. A partir do momento da execução pelo cliente das ações previstas no parágrafo 2.4. do presente contrato - considera-se que o cliente aceitou (aceitou) os termos do presente contrato na íntegra, sem quaisquer reservas e exceções. O contrato não exige assinatura adicional pelas partes, e tal aceitação dos termos do contrato é equivalente à conclusão de um acordo bilateral escrito sobre a prestação de serviços.

4.4. Simultaneamente à adesão ao presente contrato - o cliente concede ao contratante o direito de recolher, processar e armazenar os seus dados pessoais na forma prescrita pelo presente contrato e pela política de privacidade, que pode ser encontrada no website oficial do contratante: https://www.go-tou.com/privacy-policy.

4.5. O prazo de aceitação dos termos do acordo é limitado pelo termo do presente acordo.

4.6. As disposições do presente contrato são consideradas válidas a partir da data especificada no início do texto do contrato, e o próprio contrato é considerado concluído pelas partes a partir do momento da sua aceitação pelo cliente em conformidade com o parágrafo 4.2. do presente contrato, e é válido até 31.12.2021 ou até à sua rescisão por qualquer das partes, na forma prescrita pelo presente contrato.

4.7. Ao celebrar o presente contrato, o cliente alega que ele/ela:

4.7.1. na medida do necessário para o conhecimento de todas as disposições do presente contrato, o procedimento para a prestação de serviços;

4.7.2. aceita todos os termos do presente contrato sem quaisquer comentários ou advertências.


5. PROCEDIMENTO DE RECEÇÃO DOS SERVIÇOS E RESPETIVO PAGAMENTO

5.1. A fim de receber os serviços, o cliente deve realizar o conjunto de ações previstas nesta secção.

5.2. O cliente inscreve-se na aplicação móvel "To-U":

5.2.1. O registo na Aplicação Móvel "To-U" prevê que o cliente introduza informações sobre si próprio e o veículo elétrico, que o Cliente pretende carregar utilizando os postos de carregamento.

5.2.2. O resultado do registo na Aplicação Móvel "To-U" é a criação de uma conta de utilizador, que é depois utilizada por ele para receber os serviços.

5.3. Reposição do saldo do cliente.

5.3.1. O custo real das unidades é indicado na aplicação "To-U Mobile".

5.3.2. A reposição do saldo do cliente é efetuado com a ajuda do cartão de pagamento do cliente, cujas informações são introduzidas pelo cliente na conta na aplicação móvel "To-U".

5.3.3. O Saldo do cliente é recarregado utilizando a aplicação móvel "To-U", debitando os fundos da conta bancária do cliente, que são automaticamente creditados na conta bancária do contratante.

5.3.4. Os fundos do cliente recebidos na conta bancária do contratante são 100% pré-pagos para os serviços prestados no futuro e estão à inteira disposição do contratante desde o momento do seu crédito até à conta bancária.

5.3.5. O saldo é reconstituído a partir do momento da receção, do sistema de pagamento, da confirmação do débito bem-sucedido dos fundos da conta bancária do cliente e/ou do aumento do saldo do cliente.

5.3.6. A reposição do saldo é efetuada ao custo dos serviços atuais, que são indicados na aplicação móvel "To-U" e podem mudar dependendo do local e hora de reserva da estação de carregamento.

5.3.7. Os fundos creditados estão sujeitos a transferência para unidades, nas quais o custo de um kWh é medido e o número de kWh que pode ser fornecido ao cliente em resultado da prestação de serviços é determinado. O custo do tempo de inatividade é também definido em unidades.

5.3.8. O resultado do reposicionamento do balanço é um aumento do número de unidades.

5.3.9. Se a estação de carregamento estiver localizada no território onde o check-in ou estadia prevê a cobrança de taxas - tais custos não estão incluídos no preço dos serviços.

5.3.10. Um cliente que se tenha registado na Aplicação Móvel pode recarregar o seu saldo em qualquer altura, independentemente de quando terá lugar a sessão de recarga. Neste caso, o cliente paga pelos serviços que serão recebidos no futuro. O montante das unidades / serviços pré-pagos em kWh no saldo do cliente é válido durante a vigência do presente acordo e pode ser utilizado a qualquer momento e não depende da alteração do custo dos serviços.

5.4. Após reposição do saldo e transferência de fundos para as unidades, o cliente tem o direito de iniciar a sessão de carregamento de veículos elétricos em qualquer estação de carregamento selecionada.

5.4.1. A sessão de recarga é realizada na presença da possibilidade técnica e física do seu desempenho.

5.4.2. A sessão de carregamento é levada a cabo pelo cliente de forma independente, sem o envolvimento do pessoal do contratante.

5.4.3. O tempo de carregamento necessário é determinado pelo cliente de forma independente na aplicação móvel "To-U".

5.4.4. Em caso de número insuficiente de unidades - o número de serviços é fornecido exclusivamente na quantidade de unidades disponíveis no balanço do cliente.

5.5. Como resultado da sessão de carregamento, o número de unidades diminui, o que indica o sucesso da prestação de serviços ao abrigo do presente acordo.

5.6. O volume dos serviços prestados é igual ao volume de kWh consumido pela bateria do veículo elétrico do cliente.

5.7. Em caso de interrupção da sessão de carregamento, o número de unidades não utilizadas continua a ser armazenado no balanço do cliente na aplicação móvel "To-U" e pode ser utilizado pelo cliente em qualquer outro momento.

5.8. As unidades podem ser devolvidas (converter unidades em moedas no saldo do cliente), no prazo de 30 dias de calendário a partir do momento da acumulação. Para devolver as unidades, o cliente deve enviar um pedido de devolução das unidades, indicando o montante das unidades, para o endereço de correio eletrónico mail@go-tou.com. No prazo de 10 dias úteis, o pedido é considerado pelo contratante e são efetuados reembolsos para as unidades, se houver razões para tal. Os fundos para as Unidades são devolvidos na moeda em que foram originalmente pagos.

5.9. As unidades não podem ser vendidas ou de outra formas transferidas pelo cliente para outras pessoas.


6. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS ENTIDADES

6.1. O empreiteiro deve:

6.1.1. Fornecer ao cliente os serviços qualitativamente, a um nível profissional, no montante e na forma especificada no presente contrato;

6.1.2. Fornecer ao cliente todas as informações necessárias relacionadas com a implementação do presente contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data de receção do pedido de informações, bem como informações atualizadas atempadamente sobre os termos do presente contrato;

6.1.3. Disponibilizar ao cliente o acesso aos postos de carregamento, garantindo o seu serviço sem interrupções, exceto em casos fora do seu controlo;

6.1.4. Fornecer ao cliente acesso permanente à Aplicação Móvel To-U para receber o serviço, para assegurar o bom funcionamento desta Aplicação Móvel, e para assegurar o bom funcionamento do serviço de apoio, exceto em casos fora do seu controlo;

6.1.5. Assegurar a proteção dos dados pessoais do cliente, com a sua divulgação apenas em casos previstos por lei e/ou pela necessidade de assegurar o cumprimento dos termos do presente acordo;

6.1.6. Notificar quaisquer alterações feitas ao presente acordo através da Aplicação Móvel "To-U";

6.1.7. Exibir as deficiências e/ou avarias identificadas da estação de carregamento na Aplicação Móvel "To-U", a fim de notificar os clientes;

6.1.8. Tomar medidas destinadas ao bom funcionamento da estação de carregamento, a fim de evitar causar danos ao cliente por um mau funcionamento da estação de carregamento;

6.1.9. Restituir os fundos do cliente (Unidades) sem razão razoável em caso de falha do sistema devido à falha do contratante, caso o cliente tenha notificado o serviço de apoio;

6.1.10. Cumprir outras obrigações previstas no presente contrato relacionadas com a implementação do contrato.

6.2. O empreiteiro tem o direito de:

6.2.1. Exigir que o cliente cumpra devidamente os termos do contrato;

6.2.2. Exigir que o cliente forneça informações sobre a implementação do contrato;

6.2.3. Na forma prescrita por lei para envolver terceiros na implementação dos termos do presente contrato, mantendo-se responsável perante o cliente pelas ações dessas pessoas;

6.2.4. Unilateralmente, de forma independente, estabelecer as condições e o procedimento para a prestação de serviços ao abrigo do presente contrato, bem como alterá-los sem o consentimento do cliente;

6.2.5. Dar ao cliente, instruções sobre a operação dos postos de abastecimento;

6.2.6. Alterar unilateralmente, independentemente, as configurações, interface, design, gráficos, domínio e nome da Aplicação Móvel "To-U", incluindo os casos em que seja necessário um novo registo do cliente;

6.2.7. Unilateralmente, e de forma independente, alterar a localização dos postos de cobrança, a sua aparência, número, etc..;

6.2.8. Não devolver os fundos (Unidades) do cliente despropositadamente amortizados em caso de falha do sistema, se o cliente não notificar o serviço de apoio;

6.2.9. Não devolver o pré-pagamento amortizado dos serviços em caso de não prestação dos mesmos por razões que dependiam do cliente, incluindo, mas não se limitando a, em caso de manuseamento incorreto da aplicação móvel "To-U" ou estação de carregamento pelo cliente;

6.2.10. Armazenar e processar os dados pessoais do cliente e as informações relativas ao pagamento que ficaram ao conhecimento do contratante durante a prestação dos serviços;

6.2.11. Fornecer, à sua discrição, vigilância vídeo dos postos de carregamento e do território circundante, incluindo, em combinação com a gravação de som, armazenar tais dados e divulgá-los em casos não proibidos por lei;

6.2.12. Segurar bens ou responsabilidades perante terceiros relativamente à operação dos postos de abastecimento;

6.2.13. Recolher, armazenar e divulgar dados pessoais e informações confidenciais do cliente, nos casos previstos na lei;

6.2.14. Recolher, armazenar e utilizar informações sobre o cliente, que se tornaram conhecidas do contratante devido à implementação do presente contrato, a fim de proteger os seus legítimos direitos e interesses;

6.2.15. Desativar a conta do cliente no caso da sua não utilização no prazo de 1 (um) ano;

6.2.16. Suspender a prestação de serviços em caso de manutenção. A recusa do contratante em prestar os serviços relacionados com tais obras não constitui uma violação dos termos do contrato.

6.2.17. Recusar ao cliente a prestação dos serviços no caso de o cliente executar ações destinadas a prejudicar os postos de carregamento;

6.2.18. Terminar unilateralmente o presente contrato antes do previsto, na forma prescrita pelo contrato;

6.2.19. O empreiteiro é dotado de outros direitos previstos no presente acordo.

6.3. O cliente é obrigatório:

6.3.1. Aceitar os serviços prestados e pagá-los da forma prescrita pelo contrato;

6.3.2. Pagar pelo tempo de inatividade;

6.3.3. Fornecer informações sobre a implementação do acordo mediante pedido escrito do contratante no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de receção de tal pedido;

6.3.4. Indicar dados fiáveis e corretos aquando do registo na aplicação móvel "To-U";

6.3.5. Cumprir as regras de funcionamento dos postos de carregamento, que é o anexo №1 do contrato;

6.3.6. Utilizar as estações de carregamento durante o período de quarentena estabelecido a fim de evitar a propagação de doenças respiratórias agudas COVID-19 causadas pelo coronavírus SARS-CoV-2, o cliente é obrigatório a cumprir todos os requisitos de comportamento das autoridades públicas e governos locais num local público; O contratante não é responsável pelo não cumprimento de tais medidas pelo cliente.

6.3.7. Seguir as instruções fornecidas pelo empreiteiro para receber os serviços;

6.3.8. Não tomar medidas destinadas a danificar os postos de carregamento e outros bens do empreiteiro ou de terceiros utilizados pelo cliente durante a receção dos serviços;

6.3.9. Impedir a ligação do veículo elétrico à estação de carregamento em caso de mau funcionamento técnico do veículo elétrico e/ou se, após um acidente, em resultado do qual o veículo elétrico tenha sido danificado, a sua restauração tiver sido efetuada sem uma inspeção certificada pelo concessionário da marca de veículo elétrico, o que confirmou a possibilidade de carregamento nas estações de carregamento rápido;

6.3.10. Caso o cliente carregue o veículo elétrico na estação de carregamento, que inclui o cabo e o conector - o cliente é obrigatório a escolher o conector (CCS-2 ou CHAdeMO) que seja mecanicamente e eletricamente compatível com o seu veículo elétrico.

6.3.11. Caso o cliente carregue o veículo elétrico na estação de carregamento, equipado com uma tomada trifásica - Cliente é obrigatório a utilizar apenas o seu próprio cabo certificado, que é mecanicamente e eletricamente compatível com o seu veículo elétrico e a tomada na estação;

6.3.12. Desligar o conector do veículo elétrico e colocá-lo num local especialmente designado no posto de carregamento após o final da sessão de carregamento. É proibido mover o veículo elétrico com o conector ligado.

6.3.13. Desocupar espaço para o carregamento de outros clientes após a sessão de carregamento dentro do tempo de bónus;

6.3.14. Não utilizar para carregar nos postos de carregamento veículos elétricos , cabos de carregamento que não cumpram as normas internacionais relevantes ou que não sejam certificados, ou que sejam fabricados em casa, ou com modificações do sistema de alimentação elétrica que não tenham sido fornecidas pelo fabricante relevante;

6.3.15. Notificar imediatamente ao suporte em caso de anulação não razoável de fundos (Unidades) da conta do cliente;

6.3.16. Recusar receber os serviços em caso de falha da estação de carregamento ou da falha do sistema, e notificar imediatamente o apoio do contratante;

6.3.17. Desempenhar outras funções previstas no presente contrato.

6.4. O cliente tem o direito de o fazer:

6.4.1. Exigir que o contratante preste serviços qualitativamente, a um nível profissional, no montante e na forma especificada no contrato;

6.4.2. Exigir que o empreiteiro forneça informações completas e fiáveis sobre a implementação do presente contrato;

6.4.3. Ter acesso à Aplicação Móvel To-U e aos postos de carregamento, a fim de receber os serviços;

6.4.4. Exigir que o empreiteiro armazene dados pessoais e informações confidenciais que lhe tenham chegado ao conhecimento devido à implementação do presente contrato e os divulgue apenas em casos previstos por lei;

6.4.5. Exigir que o contratante elimine dados pessoais e informações confidenciais simultaneamente com a eliminação da sua conta de utilizador na Aplicação Móvel "To-U";

6.4.6. Contactar o apoio ao contratante em caso de funcionamento incorreto da Aplicação Móvel "To-U" e/ou das estações de carregamento, a fim de eliminar problemas na sua utilização;

6.4.7. Exigir a rescisão do contrato nos casos previstos pelo presente acordo;

6.4.8. O cliente é dotado de outros direitos previstos no presente acordo ou decorrentes das disposições da legislação apropriada.

6.5. Cada parte compromete-se a assistir a outra parte na implementação do contrato.


7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES E PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

7.1. As partes são obrigadas a cumprir devidamente as suas obrigações nos termos do acordo e decorrentes das disposições da legislação apropriada.

7.2. Em caso de incumprimento ou cumprimento indevido das obrigações - a parte culpada assume a responsabilidade determinada pelo presente contrato.

7.3. O cliente é responsável pela exatidão dos dados que forneceu durante o registo na Aplicação Móvel "To-U" e utilizados aquando da receção dos serviços.

7.4. Em caso de danos à propriedade, equipamento, software utilizado pelo cliente para receber os serviços e/ou o local de prestação dos serviços, devido ao seu funcionamento incorreto pelo cliente - tais danos serão reembolsados pelo cliente na sua totalidade.

7.5. Se os danos provocados pelo cliente, previstos no parágrafo 7.4. do contrato, conduzirem à impossibilidade de funcionamento do posto de carregamento - o cliente é igualmente obrigado a reembolsar ao contratante o montante de 1000,00 dólares americanos (mil dólares americanos) por cada dia de inatividade do posto de carregamento.

7.6. O proprietário do posto de carregamento será responsável por causar danos ao cliente devido à operação dos postos de carregamento apenas na presença da sua culpa, dentro dos casos segurados e nas circunstâncias previstas no contrato de seguro de responsabilidade civil do posto de carregamento e dentro do montante segurado pelo contrato de seguro.

7.7. Os danos causados ao cliente, previstos no parágrafo 7.6. do contrato são reembolsados pela companhia de seguros com a qual o proprietário do postos de carregamento celebrou um contrato de seguro de responsabilidade civil.

7.8. Se o proprietário do posto de carregamento não estiver segurado pelo proprietário do posto de carregamento, o proprietário do posto de carregamento será responsável pelos danos causados ao cliente devido à operação do posto de carregamento apenas na presença da sua culpa e de acordo com a lei aplicável.

7.9. A fim de obter informações sobre o proprietário da estação de carregamento, o cliente deverá contactar o apoio ao contratante com um pedido. O suporte é obrigado a fornecer informações sobre o proprietário e os dados de contato do proprietário do posto de carregamento.

7.10. O não cumprimento incorreto dos termos do presente acordo não será considerado como não prestação de serviços ao cliente devido a um mau funcionamento técnico da Aplicação Móvel To-U ou das estações de carregamento.

7.11. A não prestação de serviços durante a manutenção dos postos de carregamento não é considerada como não cumprimento ou cumprimento indevido do contrato.

7.12. As partes não serão responsáveis pelo não cumprimento ou cumprimento indevido das suas obrigações nos termos do presente contrato, se tal tiver ocorrido sem culpa própria. Uma parte será presumida inocente se provar ter tomado todas as medidas necessárias para cumprir devidamente as suas obrigações nos termos do presente contrato.

7.13. O contratante não será responsável pelas consequências de dados introduzidos incorretamente pelo cliente durante o registo e dados no cartão de pagamento pessoal, e a impossibilidade de receber o serviço ou qualquer informação do contratante por estes motivos.

7.14. O contratante não é responsável pela qualidade dos canais de comunicação públicos e falhas de energia, bem como da rede de dados que é utilizada para aceder aos serviços, pelo estado e sanidade, reparação e manutenção de qualquer software e hardware que não esteja incluído no seu âmbito de controlo.

7.15. O empreiteiro não é responsável pela tensão na rede elétrica e pelas possíveis consequências das variações de tensão na rede elétrica, que ocorreram sem culpa própria.

7.16. O contratante garante a capacidade dos postos de carregamento de fornecer corrente à potência declarada, mas não é responsável pela qualidade e velocidade de carregamento em caso de características, avarias ou defeitos do veículo elétrico do cliente, incluindo os relacionados com o estado da bateria, etc., e/ou em caso de incapacidade do veículo elétrico do cliente de receber corrente à potência fornecida pelo posto de carregamento, devido ao funcionamento do controlo interno do sistema de controlo da bateria do veículo elétrico.

7.17. O contratante não será responsável por quaisquer consequências negativas resultantes da utilização pelo cliente do seu próprio cabo de carregamento (por danos causados à saúde do cliente ou de terceiros, por danos à propriedade do cliente ou de terceiros, etc.).

7.18. O contratante não é responsável pela velocidade do processo de carregamento de veículos elétricos em caso de utilização simultânea da estação de carregamento por dois veículos elétricos, mas o contratante tentará fornecer a máxima capacidade possível de corrente de carregamento em cada um dos portos da estação de carregamento.

7.19. O contratante não será responsável pela preservação do veículo elétrico e/ou outros bens do cliente durante a receção dos serviços ou durante o estacionamento num parque de estacionamento localizado nas proximidades ou a qualquer distância da estação de carregamento, exceto nos casos em que os danos no veículo elétrico tenham sido causados devido ao funcionamento da estação de carregamento na forma prescrita no parágrafo 7.6. do presente contrato.

7.20. O cliente é responsável pela utilização da estação de carregamento ou da área do estacionamento após o fim da sessão de carregamento, sob a forma de pagamento pelo tempo de inatividade.

7.21. O não cumprimento ou cumprimento incorreto dos termos do presente contrato por uma das partes é motivo de recusa de cumprimento do contrato por parte da outra parte.

7.22. Nenhuma das partes será responsável pelas obrigações da outra parte.

7.23. Todas as diferenças e litígios que possam surgir entre as partes devido à aplicação do presente acordo serão resolvidos através de negociações. Se as partes não chegarem a um acordo mútuo sobre os conflitos, bem como se uma das partes fugir às negociações, o conflito será resolvido em tribunal, de acordo com as regras de jurisdição estabelecidas pela legislação do país onde se encontra o posto de carregamento.


8. FORÇA MAIOR

8.1. Em caso de força maior, ou seja, circunstâncias que tenham surgido e atuem independentemente da vontade das partes e que a parte não possa prever e impedir objetivamente, se tais circunstâncias impedirem a parte de cumprir devidamente as suas obrigações ao abrigo do presente acordo, o prazo das obrigações desta parte ao abrigo do presente acordo será prorrogado pelo período de força maior, mas não por mais de 6 (seis) meses.

8.2. As circunstâncias de força maior incluem guerras e outras situações de hostilidade, terramotos, inundações e outras catástrofes naturais, a adoção de regulamentos pelas autoridades públicas e governos locais, e outras circunstâncias semelhantes que impedem o correto cumprimento pelas partes das suas obrigações ao abrigo do presente acordo.

8.3. Uma parte que não possa cumprir devidamente as suas obrigações nos termos do presente acordo devido à força maior, deverá notificar a outra parte por escrito da ocorrência dessas circunstâncias e do período estimado da sua validade no prazo de 10 (dez) dias de calendário a contar da data da sua ocorrência (com a adição de provas das seguintes circunstâncias: um documento emitido pela Câmara de Comércio e Indústria autorizada ou por outra autoridade competente).

8.4. Se as circunstâncias de força maior ou as suas consequências se prolongarem por mais de 6 (seis) meses, as partes decidirão, com base em negociações mútuas, denunciar o presente acordo.


9. TERMO DE ACORDO

9.1. As disposições do presente contrato devem ser consideradas válidas a partir da data especificada no início do presente contrato, devendo o próprio contrato ser considerado concluído pelas partes a partir do momento da sua aceitação pelo cliente em conformidade com o parágrafo 4.2. do presente contrato e é válido até 31.12.2021 ou até à sua rescisão por qualquer das partes, na forma prescrita pelo presente contrato.

9.2. Este acordo pode ser rescindido antecipadamente:

9.2.1. Por consentimento mútuo das partes em caso de impossibilidade objetiva de execução pelas partes do presente acordo;

9.2.2. Por iniciativa do cliente:

- no caso de uma alteração significativa dos termos do contrato;

- Em caso de incumprimento ou cumprimento indevido das suas obrigações por parte do contratante.

9.2.3. Por iniciativa do contratante:

- Em caso de infração por parte do cliente das condições e procedimento de receção dos serviços;

- Em caso de danos à propriedade, equipamento, software do Fornecedor utilizado pelo cliente para receber os serviços e/ou o local de prestação dos serviços, devido ao seu mau funcionamento por parte do cliente;

- Nos outros casos previstos pelo contrato e pela legislação apropriada.

9.3. O cliente termina unilateralmente este acordo ao eliminar a sua conta na Aplicação Móvel To-U.

9.4. A rescisão unilateral do presente acordo pelos contratantes é levada a cabo por não facultar ao cliente o acesso à Aplicação Móvel "To-U".


10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O presente acordo é um acordo público.

10.2. Ao aceitar os termos do presente acordo, o cliente certifica uma compreensão completa do seu texto, redigido em português.

10.3. Ao assinar este contrato, o cliente concorda com o contratante em processar os seus dados pessoais (incluindo: recolha, armazenamento, sistematização, alteração, eliminação, utilização, distribuição, etc.), e também dá o direito de incluir os seus dados pessoais numa única base de dados de clientes do contratante. O contratante deve assegurar a proteção dos dados pessoais do cliente e a sua divulgação de acordo com a política de privacidade, aceite pelo cliente.

10.4. O empreiteiro poderá utilizar dados sobre sessões de carregamento e outros dados relacionados com o funcionamento dos postos de carregamento para efeitos da sua utilização para relatórios analíticos/estatísticos do empreiteiro e/ou de terceiros.

10.5. Ao assinar este acordo, o cliente certifica o seu conhecimento da operação das regras dos postos de carregamento.

10.6. Ao assinar este acordo, o cliente confirma que foi avisado de que as estações de carregamento estão sob alta voltagem, e também confirma a sua consciência de que o uso impróprio / ilegal das estações de carregamento é uma ameaça para a sua saúde / vida / propriedade.

10.7. A comunicação entre as partes relativamente ao cumprimento dos termos do presente acordo deve ser feita utilizando a Aplicação Móvel To-U, os meios de comunicação eletrónica e o apoio.

10.8. O cliente confirma que leu e se compromete a cumprir as regras de funcionamento da Aplicação Móvel "To-U" e das estações de carregamento, que podem ser encontradas no site oficial do fornecedor no link: https://www.go-tou.com/chargingRules/ChargingInstructionUA.pdf.


11. ENDEREÇO LEGAL E DADOS DO FORNECEDOR

FORNECEDOR:

Go To-U Inc. localizado em 1601 Gem Drive, Roseburg OR, 97471, EUA.

CEO Nazar Davyda





Anexo №1 do Acordo Público

sobre a prestação de serviços de carregamento de veículos elétricos

na data de "01" de Agosto de 2020.


REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO MÓVEL TO-U E DAS ESTAÇÕES DE CARREGAMENTO

1. Registo de um novo cliente e criação de uma conta na aplicação móvel "To-U":

1.1. O registo do cliente é efetuado na aplicação móvel "To-U".

1.2. Para se registar, o cliente deve introduzir: login e password; número de telemóvel; endereço de e-mail.

1.3. A criação de uma conta do cliente é o resultado do registo na aplicação Móvel "To-U".

1.4. O cliente tem o direito de eliminar a sua conta a qualquer momento, o que indica a cessação da relação contratual.


2. Reposição da conta do cliente:

2.1. A reposição da conta do cliente é efetuada utilizando o cartão de pagamento do Cliente, cujas informações são introduzidas pelo cliente na conta na aplicação móvel "To-U".

2.2. A conta do cliente é processada utilizando a aplicação móvel "To-U", debitando os fundos da conta bancária do cliente, que são automaticamente creditados na conta bancária do contratante.

2.3. Os fundos do cliente recebidos na conta bancária do contratante são 100% pré-pagos para os serviços prestados no futuro e estão à total disposição do contratante desde o momento em que são creditados na conta bancária do contratante.

2.4. A conta do cliente é novamente completada a partir do momento em que recebe do sistema de pagamento a confirmação do débito bem-sucedido dos fundos da conta bancária do cliente e/ou o aumento da conta do cliente.

2.5. O recarregamento da conta do cliente é efetuado ao custo dos serviços correntes, que são indicados na aplicação móvel "To-U" e podem mudar dependendo da localização e hora da reserva da estação de carregamento.

2.6. Os fundos creditados estão sujeitos a transferência para unidades, nas quais o custo de um kWh é medido e o número de kWh que pode ser fornecido ao cliente em resultado da prestação de serviços é determinado. O custo do tempo de inatividade é também definido em unidades.

2.7. O resultado da recarga da conta do cliente é um aumento do número de unidades indicado na conta do cliente.


3. Organização da sessão de carregamento de veículos elétricos:

3.1. Preparação para a sessão de carregamento:

3.1.1. Abrir a aplicação To-U Mobile.

3.1.2. Selecione uma estação de carregamento no mapa.

3.1.3. Reserve a estação para o tempo que necessitar.

3.1.4. Chegar à estação de carregamento.

3.1.5. Se a estação de carregamento estiver localizada no território onde o check-in ou estadia envolve taxas - pague-a, uma vez que tais custos não estão incluídos no custo dos serviços.

3.2. Sessão de carregamento utilizando o posto de carregamento.

3.2.1. Verificar a ausência de informações sobre a falha da estação de carregamento, manutenção.

3.2.2. Quando o cliente carrega o veículo elétrico na estação de carregamento, que inclui o cabo e o conector - o cliente é obrigado a escolher o conector (CCS-2 ou CHAdeMO) que é mecanicamente e eletricamente compatível com o seu veículo elétrico.

3.2.3. Caso o cliente carregue o veículo elétrico numa estação de carregamento equipada com uma tomada trifásica - o cliente é obrigado a utilizar apenas o seu próprio cabo certificado, que é mecanicamente e eletricamente compatível com o seu veículo elétrico e a tomada na estação.

3.2.4. Não permitir a ligação do veículo elétrico à estação de carregamento em caso de avaria técnica do veículo elétrico e/ou em caso de acidente, em resultado do qual o veículo elétrico tenha sido danificado, a sua restauração foi efetuada sem uma inspeção certificada pelo revendedor da marca veículo elétrico.

3.2.5. Não é permitido utilizar veículos elétricos e cabos de carregamento para carregamento nas estações de carregamento, que não cumpram as normas internacionais relevantes ou que não sejam certificados, ou que sejam fabricados pelo próprio, ou com modificações do sistema de alimentação elétrica que não tenham sido fornecidas pelo respetivo fabricante.

3.2.6. Após a realização das ações previstas nos parágrafos. 3.2.1.-3.2.5. ligar o cabo ao veículo elétrico / estação de carregamento.

3.2.7. Certifique-se de que o GPS e a Internet estão ligados ao seu telefone.

3.2.8. Na aplicação To-U Mobile, clique em começar a carregar.

3.2.9. Durante a operação das estações de carregamento no momento da quarentena estabelecida para a prevenção da propagação da doença respiratória aguda COVID-19 causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, o cliente é obrigado a cumprir todos os requisitos das autoridades públicas e dos governos locais. no que respeita ao manuseamento num local público, em particular, estar em equipamento de proteção, assegurar a desinfeção do cabo / conector da estação de carregamento, etc.

3.3. Fim da sessão de recarga:

3.3.1. Depois de receber uma notificação na Aplicação Móvel "To-U" sobre o fim da sessão de carregamento, o cliente é obrigado a tomar medidas técnicas destinadas a desligar o veículo elétrico da estação de carregamento e deixar o território durante o tempo de bónus. Caso contrário, o cliente será obrigado a pagar o tempo de inatividade.

3.3.2. Após o término da sessão de carregamento, o cliente é obrigado a desligar o cabo / conector do veículo elétrico e colocá-lo num local especialmente designado na estação de carregamento. É proibido deslocar o veículo elétrico com o conector ligado.

3.3.3. Depois de desligar o cabo / conector, o cliente é obrigado a liberar espaço para carregamento de outros clientes.


4. Eliminação da conta de utilizador na aplicação móvel "To-U":

4.1. Para apagar uma conta, abra a aplicação móvel "To-U".

4.2. Ir para a seção "Perfil".

4.3. Abrir "Configurações".

4.4. Clicar em "Apagar conta".